À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de autoridades. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso. 

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.