Questão Q982423
2022 Quadrix CRQ - 17ª Região (AL)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal • CRQ - 17ª Região (AL)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, ju

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente. 

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