Questões sobre Contratos Administrativos

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação que violar as disposições da Lei nº 8.666/93.

A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 173 da Constituição Federal e explicitamente previu a edição de estatuto jurídico para as entidades administrativas dedicadas à prestação de serviço público.

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

A investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, será precedida de licitação na modalidade de concurso, prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.666/93.

A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.

dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

apenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.

as atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.

ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

não impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.

o contrato deve ser ignorado.

em nenhuma hipótese será admitido o contrato verbal com a Administração, já que a oralidade ou a verbalização, no âmbito do direito administrativo, em sede de contrato, não é meio ou modo de manifestação da vontade.

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

operando-se a contratação verbal, será apenas revogável, a critério da Administração, o ato que o autorizou, devendo ser sanado o vício detectado para adeqüá-lo às exigências legais.

a elaboração de contratos de interesse do órgão ou ente público é incumbência exclusiva da administração, não se admitindo que se defira essa responsabilidade a terceiros.

é válido quando o contrato verbal servir para alteração de itens do contrato formal.

deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.