Questões sobre Contratos Administrativos

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública só poderá alterar ou modificar unilateralmente o contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme aquilo que se considerar cláusulas exorbitantes.

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação.

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem, de acordo com a lei, ser alteradas sem concordância anterior do contratado.