Questões sobre Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União contratou a locação de um imóvel de particular, para instalar provisoriamente determinado órgão, cuja sede está em reforma.

Nessa situação, segundo a doutrina, esse contrato configura um contrato da administração, mas não um contrato administrativo.

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.