Questões sobre Contratos

#Questão 502363 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

B) Excepcionalmente, determinados contratos, previstos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

C) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

D) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

E) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

#Questão 502401 - Direito Administrativo, Contratos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

A) alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções

B) fiscalização unilateral e alteração do contrato

C) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

D) alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

#Questão 502507 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

A) não impede a continuidade do contrato.

B) exige que seja feita nova licitação.

C) constitui motivo para rescisão do contrato.

D) exige que os novos sócios ou herdeiros sejam chamados a assinar novo contrato.

E) em nada altera o respectivo contrato.

#Questão 502509 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

A) contratações emergenciais.

B) empreitada.

C) aquisição de material bélico.

D) pequenas compras de pronto pagamento.

E) locação de imóveis para o serviço público.

#Questão 502571 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

A) é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.

B) o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.

C) é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.

D) o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.

E) não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

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