Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública pode alienar bens imóveis cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento.
Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item subsequente.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Sobre bens públicos é correto afirmar:
Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:
Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.
I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.
II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.
III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.
Quais são corretas?
O tombamento
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.
Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de
Incluem-se entre os bens dos Estados
