Direito Administrativo
Autarquias
Fundações Públicas
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir. I. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores. II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas. III. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime juri?dico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatuta?rio ou o regime celetista, sendo que a Constituic?a?o admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego pu?blico (celetista) para as autarquias.
Direito Administrativo
Autarquias
Desconcentração e Descentralização Administrativa
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
PROMUN
Quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta ocorre a descentralização administrativa. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:
Direito Administrativo
Aquisição e alienação dos bens públicos
Autarquias
Bens Públicos na Administração Pública
+
2
Ano:
2023
Banca:
FGV
A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em pagamento. Para que a alienação se perfectibilize, há a necessidade de observância de determinados requisitos. Nesse cenário, é correto afirmar que, considerando-se a inalienabilidade relativa dos bens públicos, é essencial:
Direito Administrativo
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Autarquias
+
7
Ano:
2023
Banca:
UFSC
Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Autarquias
Administração Indireta
Desconcentração e Descentralização Administrativa
+
1
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a Lei Complementar N.º 325, significa:
Direito Administrativo
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Autarquias
Fundações Públicas
+
4
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
A _____________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Já a _____________ é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Direito Administrativo
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Autarquias
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
CESGRANRIO
A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes dessa sua natureza auxiliar da atuação governamental. Ela é constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de sua administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular. Essa entidade é chamada de