Questão
Q907418
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador
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FUTEL - MG
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações pú
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
III. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime juri?dico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatuta?rio ou o regime celetista, sendo que a Constituic?a?o admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego pu?blico (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
III. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime juri?dico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatuta?rio ou o regime celetista, sendo que a Constituic?a?o admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego pu?blico (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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