Questão Q907418
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) FUTEL - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador FUTEL - MG

Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações pú

Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
III. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime juri?dico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatuta?rio ou o regime celetista, sendo que a Constituic?a?o admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego pu?blico (celetista) para as autarquias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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