A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, pat

#Questão 907196 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a Lei Complementar N.º 325, significa:

A) Elaborar, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho.

B) Administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres.

C) Controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas.

D) Normatizar o gerenciamento pessoal, estabelecendo os casos de admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente.

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