3751 Q736919
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
3752 Q736911
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
3753 Q736905
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
3754 Q736904
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
3755 Q736879
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar. Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito
3756 Q736878
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Para que o ato administrativo possua componentes reunidos objetivando ser perfeito e válido, é necessário que o mesmo contenha requisitos. A circunstância de fato ou direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo é reconhecido como requisito de
3757 Q736877
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado
3758 Q736791
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
3759 Q736737
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato
3760 Q736626
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui nat...