3761
Q736624
A homologação é ato:
3762
Q650272
As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.
III. A revogação tem efeito retroativo (ex tunc) podendo ser decretado pela própria administração pública.
IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos ex nunc, só podendo ser realizado pela própria administração pública.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
3763
Q650268
Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:
3764
Q650243
Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.
3765
Q650238
Leia a afirmativa a seguir.
A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
3766
Q650236
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:
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Q650190
Existem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETO
3768
Q650187
Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo
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Q650183
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
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Q650182
A convalidação dos atos administrativos é