Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.
Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.
É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário
A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação
É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,
Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferio...
Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferio...
Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.
II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.
III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
