Questão Q562389
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilega...

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

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