Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União.

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O perecimento do objeto de um direito pode ocorrer tanto por fato jurídico stricto sensu, como no caso de uma inundação ou terremoto, quanto por ato voluntário, como no caso da destruição; em ambos os casos, do perecimento do objeto decorre a extinção do direito.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato ilícito tem como conseqüência inafastável o dever de indenizar, independentemente do dano causado.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato jurídico em que o elemento volitivo é viciado produz efeitos até ser anulado, podendo, também, ser confirmado pela parte a quem a lei protege; por isso, o juiz não tem o poder de pronunciar de ofício a nulidade.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular.