Questão Q562384
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2002 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2002

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A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

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