Questão Q562383
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005

Em matéria de ato administrativo, considere: I. A retira...

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

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