Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

3221 Q234099

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta.

A

Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

C

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

D

São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

3222 Q234059

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação João Pinheiro (FJP)

Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:

A

negocial

B

pendente

C

composto

D

individual

E

constitutivo

3223 Q234053

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

A a permissão corresponde a ato vinculado e precário. B a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário. C a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização. D a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário. E a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

3224 Q234051

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A revogação do ato administrativo

A pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo. B ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente. C poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público. D caberá à Administração e tem efeito retroativo. E decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

3225 Q234049

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

A controle externo a que se sujeita a Administração. B atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos. C atributo da coercibilidade dos atos administrativos. D poder da autotutela. E caráter impositivo dos atos administrativos.

3226 Q234047

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

A independe da indicação de motivos. B fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração. C é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição. D é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo. E é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.

3227 Q234045

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

A o tempo e o objeto. B a territorialidade e o motivo. C a forma e o motivo. D o tempo e a forma. E o sujeito e a territorialidade.

3228 Q234043

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

A à territorialidade. B ao motivo. C à finalidade. D ao sujeito. E ao objeto.

3229 Q234032

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. B Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário. C Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. D A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares. E A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

3230 Q234030

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na ...

A a regimento, licença, permissão, instrução e autorização. B a visto, portaria, provimento, aprovação e licença. C a provimento, portaria, resolução, autorização e visto. D à portaria, homologação, visto, autorização e permissão. E à resolução, autorização, aprovação, visto e licença.

1 ... 321 322 323 324 325 ... 389