anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública

necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

às circulares e às deliberações.

às ordens de serviço e aos regimentos.

aos provimentos e às resoluções.

às portarias e aos regulamentos.

às resoluções e às instruções normativas.

a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

a finalidade objetivada deve ser pública;

os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.