Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada