A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O ato administrativo não acontece sem que um agente público competente o produza.
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.
A resolução é a fórmula pela qual a administração pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de determinada atividade material.
Não é correto afirmar que:
A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa
Nos termos do tratamento legal da matéria, a
A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como
Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:
A existência de direitos adquiridos
Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:
Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que
Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):
Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:
