No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.
Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui
Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.
(1) Ato administrativo.
(2) Contrato administrativo.
( ) Autorização de uso de bem público.
( ) Concessão de uso de bem público.
( ) Permissão de uso de bem público.
( ) Cessão de uso de bem público.
( ) Concessão de direito real de uso.
Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:
I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.
II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.
III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relac...
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
A auto-executoriedade consiste na faculdade da administração pública de promover, por si mesma, independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às suas determinações.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são os requisitos do ato administrativo. A falta de um deles pode levar à invalidação do ato, à sua ilegalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os sinais pictóricos, como as placas de sinalização, e os atos eletromecânicos, como os semáforos, não são reconhecidos pela doutrina como modalidade de ato administrativo.
