O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

é ato vinculado de controle de legalidade.

ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.

é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.

implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.

Ao verificar a ocorrência de violação à lei em ato administrativo, a autoridade administrativa competente deve providenciar sua imediata revogação.

Inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração o apurar e o sancionar de condutas caracterizadoras de improbidade administrativa.

Ainda que feita, na verdade, apenas para prejudicar adversário político da autoridade pública, não pode ser declarada inválida desapropriação que siga os trâmites legais e seja formalmente motivada por necessidade pública.

Aplicam-se às concessionárias de serviços públicos as normas que estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração por danos provocados por seus agentes.

requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.