A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:

Quanto às regras deontológicas que pautam o serviço público, julgue os seguintes itens.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, haja vista que toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor omiti-la ou falseá-la, especialmente nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, que devem ser, obrigatoriamente, publicizados nas mídias escrita, falada e televisionada, posto que nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela administração pública.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Pelo princípio do paralelismo, se determinado ato administrativo, ao ser editado, observou a forma e a formalidade exigidas em lei, para que ele seja invalidado deverá atender aos mesmos requisitos.

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A anulação do ato administrativo

A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos

Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da