Questão
Q234037
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)
A declaração de invalidação de um ato administrativo ileg...
A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
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