2621 Q234434
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

2622 Q234432
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

2623 Q234426
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos

2624 Q234424
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

2625 Q234389
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

2626 Q234357
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

2627 Q234353
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II   O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III  É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV   O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V...

2628 Q234351
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I   A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II   A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III  Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV  São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

2629 Q234335
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

2630 Q234200
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.