Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que
Quanto às espécies do ato administrativo, considere:
I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.
III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo.
Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,
A revogação do ato administrativo ocorre quando
A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita
