Questão Q234503
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Técnico Judiciário Área Operação de Computador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina j...

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

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