Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina j...

#Questão 234503 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

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