composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

império.

postura.

controle.

gestão.

polícia.

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.

o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

a permissão de uso.

a concessão de uso.

a autorização de uso.

a concessão de domínio pleno.

o aforamento.

Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.

Decorre do poder de Império.

A autonomia prática e executiva.

A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.

A presunção de defender os interesses da coletividade.

Confifigura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.