A homologação do ato administrativo:...

Questão Q233639

2009 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça - MA (TJMA/MA)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Direito - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MA (TJMA/MA)

A homologação do ato administrativo:

é ato vinculado de controle de legalidade.

ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.

é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.

implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.

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