O ato administrativo, como forma de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, pode ser extinto de várias formas. A revogação é uma das formas de extinção e leva em consideração a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade. Sobre a revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder.

II. A revogação produzirá efeito ex nunc.

III. Em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado.

Assinale se:

Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.

Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.

A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes: