1591 Q231593
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
1592 Q231591
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
1593 Q231589
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.
1594 Q231585
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

Considerando a doutrina brasileira sobre atos e contratos administrativos, bem como o controle judicial desses atos e com base na legislação pertinente, julgue as assertivas abaixo:

I- Considerando o conceito de moralidade, intimamente ligado aos conceitos de probidade, e de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.

II- O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, de modo que os atos da Administração Pública podem ser a ele submetidos.

III- Há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os fatos que precedem a elaboração do a...

1595 Q231564
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FJG
Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:
1596 Q231557
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
1597 Q231555
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
1598 Q231553
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
1599 Q231531
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
1600 Q231527
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é