O ato administrativo deve corresponder a figuras previame...

#Questão 231531 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

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