1581 Q231803
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos elementos dos atos administrativos, marque a alternativa que caracteriza o elemento que é o revestimento exteriorizador do ato, enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.
1582 Q231771
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
1583 Q231768
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.
1584 Q231764
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
Devem ser anulados e revogados os atos administrativos que
1585 Q231759
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
São atributos dos atos administrativos, dentre outros:
1586 Q231736
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.
1587 Q231645
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
1588 Q231643
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
São atributos dos atos administrativos
1589 Q231640
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
1590 Q231611
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.