Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseque...
#Questão 231771 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANTAQ,
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
2 Votos
Lei 9784/99
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Boraaaaa!
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