Questões de Concurso de Direito Administrativo

1621 Q231108

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

A permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse B admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial C licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público D autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

1622 Q230946

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública B a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública C a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública D a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

1623 Q230944

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

A atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio B atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório C atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas D atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

1624 Q230934

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

A sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem. B quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática. C quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei. D sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei. E sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

1625 Q230917

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro, com relação a esse ato, é correto afirmar que

A a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário. B poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se houver concordância do agente público e do destinatário do ato. C deverá ser revogado pelo Poder Judiciário. D pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria Administração ou pelo poder Judiciário. E a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.

1626 Q230915

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São todos elementos do ato administrativo:

A autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade. B presunção de legitimidade, presunção de veracidade e finalidade. C motivação, validade e eficácia. D legalidade, eficiência, publicidade e moralidade. E competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

1627 Q230817

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

A a homologação. B o visto. C o parecer. D o relatório. E a declaração.

1628 Q230816

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

A imperatividade. B finalidade. C sujeição relativa. D autoexecutoriedade. E motivação.

1629 Q230760

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

A de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação. B da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação. C de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada. D de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela. E de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

1630 Q230744

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Pedro é prefeito do município Y e verifi ca que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

A publicidade B centralidade C autoexecutoriedade D motivação E funcionalidade

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