841 Q908607
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
842 Q908583
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
5 A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.  
843 Q908581
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 
844 Q908568
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo. 
845 Q908567
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
846 Q908566
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
847 Q908552
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Teoria dos motivos determinantes
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. 

848 Q908537
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
849 Q908536
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo. 
850 Q908535
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.