Questões sobre Atos Administrativos da EXAMES & CONSULTORIA

Analise os seguintes enunciados:

I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução.

II. Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal.

III. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade

Está correto o que se afirma apenas em:

  • A.

    II

  • B.

    I e II

  • C.

    I e III

  • D.

    II e III

  • E.

    I, II e III

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O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

  • A.

    O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial.

  • B.

    A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.

  • C.

    A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário.

  • D.

    A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.

  • E.

    Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.

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