Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Responsabilidade civil do estado
Responsabilidades do servidor
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1
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Cargo, emprego, função
Concurso público
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. São espécies de agentes públicos somente os agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do País, os funcionários públicos, que são os aprovados em concurso público e titulares de emprego, e os que exercem funções públicas especiais, como os bombeiros.
