Questão Q982539
2022 Quadrix CRP 9ª Região (GO e TO)
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo • CRP 9ª Região (GO e TO)

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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