Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.

#Questão 982539 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Assistente Administrativo

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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