Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza. 

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Os jurados convocados para o tribunal do júri são considerados agentes públicos, na categoria de agentes particulares colaboradores, também denominados agentes honoríficos.  

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. 

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente previsto pela Lei n.º 14.133/2021.