Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2025

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a dispensa dessa exigência por leis ou portarias.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

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