Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 227696 - Direito Administrativo, Geral, FUNRIO, 2008, MJ, Administrador

O Ministério do Desenvolvimento resolveu, com aval do Presidente da República, proceder a contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa prestadora de serviços, para o fornecimento de mão-de-obra, em face da carência de servidores públicos, de forma a viabilizar o funcionamento de sua Representação no Estado do Rio de Janeiro. Referidos empregados desempenharão todas as funções inerentes ao funcionamento da máquina burocrática, atendimento ao público em geral, recepção de documentos, bem como emitindo certidões. Com vistas a situação mencionada, é correto afirmar que a contratação é

A)

irregular, uma vez que as funções em questão devem ser desempenhadas por servidor público

B)

irregular, uma vez que nesses casos obriga a legislação a realização de procedimento licitatório simplificado sumário.

C)

regular, uma vez que para a contratação de pessoal terceirizado é dispensada a licitação

D)

regular, uma vez que a contratação foi devidamente autorizada pelo Presidente da República

E)

irregular, uma vez que ausente o ato de homologação do Tribunal de Contas da União

#Questão 227697 - Direito Administrativo, Geral, FUNRIO, 2008, MJ, Administrador

#Questão 227698 - Direito Administrativo, Geral, FUNRIO, 2008, MJ, Administrador

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A)

deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo

B)

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo

C)

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

D)

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

E)

negar publicidade aos atos particulares

#Questão 228142 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

#Questão 228144 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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