Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente.

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Fundação pública corresponde a pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, constituindo entidade paraestatal da descentralização delegada.

As características das autarquias não incluem a