Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 786029 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJP, 2006, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

A)

R$ 1.000,00

B)

R$ 2.000,00

C)

R$ 3.000,00

D)

R$ 4.000,00

E)

R$ 5.000,00

#Questão 786030 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAG, 2006, Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR), Comunicação Social

Assinale a alternativa correta:

A)

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

B)

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

C)

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

D)

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

#Questão 786047 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAG, 2006, Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR), Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

B)

Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

C)

Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

D)

A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

#Questão 786050 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Técnico

Existem vários tipos de modalidade para serem contratados os serviços de construção ou de engenharia. Qual dos indicados abaixo não é utilizado?

A)

Modalidade por preço global.

B)

Modalidade por preço unitário.

C)

Modalidade por administração do serviço.

D)

Modalidade mista.

E)

Modalidade por despesas.

#Questão 786051 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Técnico

Existem processos diferentes para a contratação de empresas na execução de um empreendimento. Assinale a alternativa que não condiz com o processo.

A)

Contratação aberta restrita e pública.

B)

Contratação direta.

C)

Concorrência aberta restrita.

D)

Concorrência aberta pública.

E)

Contratação indireta.

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