É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Adminis...

#Questão 786029 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJP, 2006, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

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