Questões de Direito Administrativo do ano 2006

nacionalidade brasileira.

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

idade mínima de dezoito anos.

gozo dos direitos políticos.

ausência de antecedentes penais.

por motivo de afastamento do cônjuge, ou companheiro, ou dos pais.

por motivo de doença em pessoa da família.

para atividade política.

para tratar de interesses particulares.

para o serviço militar.

por um dia, para doação de sangue

por dois dias, para se alistar como eleitor

por oito dias consecutivos, em razão de casamento

por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro

por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós

assistência à saúde.

assistência jurídica.

auxílio-funeral.

auxílio-reclusão.

pensão vitalícia e temporária.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.