Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Entre os objetivos da regulação, figuram a promoção de simetria de informações e a minimização de falhas de mercado.

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

As comissões parlamentares têm papel marcante no estabelecimento e na implementação das políticas regulatórias, segundo o modelo regulatório vigente no Brasil.

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Uma das principais questões concernentes à gestão da regulação participativa voltada ao desenvolvimento de mercado é o relacionamento com stakeholders consumidores e agentes econômicos que atuam ao longo da cadeia produtiva do segmento regulado.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.