Questões de Direito Administrativo do ano 2002

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Os mecanismos de contrato de gestão aplicáveis às agências reguladoras nos segmentos de energia e telecomunicações não comportam modelo de avaliação da regulação a partir da mensuração de seu impacto no setor.

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

disponibilização de informações pertinentes aos atos e fatos de determinadas organizações ou perfil de atuação de determinados setores, promovendo maior transparência, principalmente mediante webpages na Internet.

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

aplicação maciça de tecnologia da informação, visando a otimização de processos de trabalho.

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

diminuição da exclusão digital, mediante a promoção de uma cultura de utilização e popularização do acesso às tecnologias informacionais a segmentos específicos.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

Cabe à ANP a administração de todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.