Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 247324 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São deveres do servidor público, EXCETO:

A)

levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

B)

providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família.

C)

atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

D)

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

#Questão 247375 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O empregado que desempenhar a mesma função que outro, para o mesmo empregador, mas recebendo salário menor, tem direito à equiparação salarial

A)

se a função for desempenhada com a mesma perfeição técnica e a diferença de tempo de serviço entre os dois empregados for inferior a 2 anos.

B)

automaticamente, a despeito do preenchimento de qualquer requisito formal.

C)

se ambos trabalharem na mesma localidade e o empregador organizar seu pessoal em quadro de carreira.

D)

se a relação de emprego tiver prazo de duração superior a 2 anos, sem que o empregado que receba salário menor tenha sofrido qualquer advertência ou suspensão.

E)

se o empregador assim o desejar, não havendo nada que o obrigue à equiparação.

#Questão 247377 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É considerado empregado, conforme a definição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o

A)

estagiário em empresa privada, que desempenha funções compatíveis com seus estudos, conforme previsto em termo de compromisso.

B)

representante comercial autônomo, que presta serviços a várias empresas.

C)

empresário prestador de serviços de limpeza, contratado em razão de terceirização.

D)

vendedor externo, contratado com exclusividade por uma única empresa para trabalhar em jornada fixa.

E)

advogado constituído para representação da empresa em uma causa específica.

#Questão 247380 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a CLT, a edição de normas regulamentares de segurança e de medicina do trabalho é de competência do

A)

sindicato da categoria profissional interessada.

B)

Ministério da Saúde.

C)

Ministério do Trabalho.

D)

Presidente da República.

E)

Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 247395 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

A ação pela prática de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de imposição das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, somente pode ser proposta pelo Ministério Público.

B)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, mesmo por omissão meramente culposa do agente público, deve dar-se o integral ressarcimento do dano.

C)

O ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, importar no enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro.

D)

O agente público deve apresentar declaração de bens e valores, exceto dos que se encontrem no exterior.

E)

O herdeiro do agente público que tiver causado lesão ao patrimônio público não se sujeita jamais às cominações da Lei n° 8.429/92.

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